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STJ
suspende liminar que impedia cobrança do ICMS de provedoras de
internet de São Paulo. (mais
detalhes...)
Duas provedoras de acesso à internet vão continuar recolhendo
ICMS à Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão é do
presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson
Naves, que suspendeu a liminar concedida às empresas em ação
que discute a cobrança de ICMS.
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Ministério
da Justiça edita Portaria nº 5 resguardando a privacidade do
consumidor. Contratos on-line e o uso de cookies
agora são alvos de extrema atenção.
A
Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça
editou a Portaria nº 5, complementando o elenco de cláusulas
abusivas constantes do art. 51 da Lei n º 8.078/90. Destacamos
os itens II e III do art. 1º que consideram abusivas as cláusulas
que: imponha ao consumidor a obrigação de manifestar-se contra
a transferência para terceiros dos dados cadastrais confiados
ao fornecedor e que autorize o fornecedor a investigar a vida
privada do consumidor. Veja
aqui a íntegra ou veja
nosso informativo extraordinário
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Tribunal
Regional do Trabalho reconhece justa causa na demissão de
funcionário que usou e-mail para envio de arquivos impróprios.
Em decisão única a 3ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho de 10ª Região mantém justa causa de empregado que usou e-mail do HSBC para enviar fotos pornográficas.
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O
caso da GM, que demitiu 33 funcionários e advertiu outros 111
por uso indevido do correio eletrônico na divulgação de
mensagens pornográficas, inclusive sobrecarregando os
sitemas da empresa, mas que após reviu algumas demissões e
recontratou 20 deles, revela que as empresas de um modo geral
têm enorme dificuldade em lidar com o gerenciamento eficaz das
informações do ponto de vista legal.
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Convenção
Internacional contra o Cibercrime, assinada em 23 de
novembro pelos 43 estados-membros do Conselho Europeu e pelos
EUA, Japão, Canadá e África do Sul.
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Medida
Provisória nº 2.062-60, de 30 de novembro de 2000.
Altera a legislação do imposto de
renda e dá outras providências. Íntegra.
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Lei
nº10.168, de 29 de dezembro de 2000,
que cria contribuição de intervenção
de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo
à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Íntegra.
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Remessa
de Royalties ao Exterior - Comentários
Elevação de Alíquota e nova Contribuição Criada para o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT.
